Enquete do PAR 1 CCTCI => TVR 36/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 408, de 10 de fevereiro de 2020, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Guidoval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guidoval, Estado de Minas Gerais.