Enquete do SBT-A 1 CFT => PDC 960/2018

Susta as Portarias nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, e nº 167, de 14 de abril de 2022, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que dispõem sobre a disponibilização de dados para terceiros pelo Serviço Federal de Processamento de Dados.