Enquete do DVT 1 => PL 2896/2022

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, registro meu voto desfavorável (não) ao destaque n.º 03 – NOVO inciso II do § 2º do artigo 17da lei 13303 de 30 de junho de 2016.