Enquete do EMS 571/1988 => PL 571/1988

Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 571, de 1988, que "Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e órgãos vinculados à Administração Pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências".