Enquete do RPD 19 CMULHER => PL 478/2007

Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, que seja incluído extrapauta o PL nº 478/2007, de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que “dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências”.