Enquete do EMS 490/1995 => PL 490/1995
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 490, de 1995, que "acrescenta parágrafos ao art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes