Enquete do TVR 103/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.365, de 22 de dezembro de 2021, que autoriza a Associação Cultural São Sebastião do Oeste - ACSSO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais.