Enquete do TVR 97/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.224, de 30 de dezembro de 2019, retificada no Diário Oficial da União publicado em 9 de junho de 2020, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Guidoval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guidoval, Estado de Minas Gerais.