Enquete do SBT 1 CPD => PL 2551/2020
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) " para tratar de planos de segurança e de acompanhamento hospitalar em situações excepcionais.
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