Enquete do PL 2957/2022

O Projeto de Lei 2957/22 cria regras com o objetivo de promover a neutralidade ideológica nas atividades da administração pública. A proposta foi apresentada pelo  deputado Kim Kataguiri (União-SP). Conforme o texto, em análise na Câmara dos Deputados, a administração pública não pode: - promover ou criticar candidatos a cargos políticos ou partidos políticos; - usar linguagem neutra ou que demonstre posicionamento ideológico, devendo ater-se às regras oficiais da língua portuguesa; - banir, desestimular, promover, obrigar o uso ou de qualquer forma incentivar o uso de palavras ou expressões da língua portuguesa; - desestimular ou estimular qualquer tipo de comportamento relacionado à sexualidade e expressão de gênero, salvo no que for necessário para cumprir a lei penal; e - estimular qualquer tipo de divisão racial entre as pessoas, salvo no que for necessário para cumprir a lei penal. A medida alcança a atividade administrativa dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública. Mas não se aplica às atividades consideradas típicas legislativas e jurisdicionais. "Há órgãos que se lançam em campanhas de “conscientização” da sociedade com relação a determinados temas que em nada se relacionam com suas atividades administrativas e, pior, muitas vezes servem como suporte a uma determinada causa partidária ou ideológica", afirma o parlamentar. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei