Enquete do PRL 2 MSC69610 => MSC 696/2010

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito pela aprovação do texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.