Enquete do EMR 1 CREDN => PDL 160/2022

Aprova o texto do Protocolo sobre transfere^ncia de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transfere^ncia de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a Repu´blica da Boli´via e a Repu´blica do Chile), celebrado em Assunc¸a~o, em 20 de junho de 2005.