Enquete da PEC 32/2022 (Fase 1 - CD)

Resultado

Resultado final desde 08/12/2022

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 28 17%
Concordo na maior parte 4 3%
Estou indeciso 1 1%
Discordo na maior parte 11 7%
Discordo totalmente 113 72%

O que foi dito

Pontos mais populares

Essa PEC da Transição é o sinal mais evidente de que o próximo governo quer mais uma vez que o contribuinte pagador de tributos pague as contas de suas benesses aqueles que recebem auxílio material suficiente para sobreviver e lutar por sua dignidade produtiva. Isso gera mais inflação e aumenta as taxas de juros enfraquecendo o ritmo de crescimento da economia. Se aprovada será puro populismo e demagogia. Primeiro passo para a venezuelização do nosso País e empobrecimento da classe média.

Ary Lage 12/12/2022
13

Posso não ser economista, mas assim como todo mundo, sei que quando uma pessoa gasta mais do que ganha, ela fica endividada. O mesmo princípio se aplica ao estado atual das contas publicas. Acredito que o momento não é de gastança mais sim de austeridade. Por isso, acredito que dar um cheque em branco ao poder executivo será danoso à economia do Brasil. VOTE NÃO DEPUTADOS.

Ewerton Barroso 14/12/2022
11

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 38 encontrados.

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  • Ponto negativo: O resultado dessa pec será um estado inchado, que não terá como se manter até q quebre. Quando isso acontecer o PT vai forçar una mudança do sistema democrático e dar um golpe. No meio tempo o abismo social vai aumentar e a classe média, afogada em dívida e altos tributos desaparecer.

    CAMILA SEGRETO LIPPI DOS SANTOS 22/12/2022
    1
  • Ponto negativo: Por que o PT comprou o Congresso pois assim se mantém a harmonia entre os poderes e todos se ajoelham para o STF pois dificilmente algum político não tenha um processo por lá, Vergonha mil vezes! E total desprezo pelos que votaram contra o povo brasileiro que trabalha muito para sustentar a família ,pagar as contas e pagar o salário de vocês. Mas o universo dá o troco, cedo ou tarde é só o que eu desejo a vocês.

    Eliane Guadama Pachori 21/12/2022
    1
  • Ponto negativo: Os poderes estão sendo uma vergonha, tanto nacional como internacional

    Daniell S. Silva 21/12/2022
    1
  • Ponto negativo: Achei que o congresso devia seguir a vontade do povo, real detentor do poder! Mas não, seguem vontades políticas próprias. O povo sempre sofrendo

    Rodrigo Giraldo Botelho 21/12/2022
    3
  • Ponto negativo: Omissão do parlamento com o povo do Brasil! Por pura ganância e poder! A história se lembrará de vocês como escória, piores que golpistas vcs furtam a nação na mão grande e ainda se orgulha disso!

    Benjamim Veiga 21/12/2022
    0
  • Ponto negativo: Vergonha Nacional. Um teatro mambembe com ingresso caríssimo. E péssimos atores.

    Ricardo Rayes 21/12/2022
    2
  • Ponto positivo: Os políticos deixaram de brigar pela Nação, para brincar pelos seus interesses.

    Rozendo Cesar de Chagas 21/12/2022
    4
  • Ponto positivo: Quem deveria dizer quanto um deputado federal ganharia seria o povo e não os mesmos. (Isso é votar em causa própria)

    Rozendo Cesar de Chagas 21/12/2022
    1
  • Ponto positivo: Um jogo de carta marcadas, muitos desses parlamentares nem representam mais o povo, deveria aguarda o novo parlamento descutir de forma coerente e imparcial uma solução para as devidas decisões do orçamento .

    Edvaldo Alves 21/12/2022
    4
  • Ponto positivo: Manutenção do Auxilio brasil em 600,00. Reajuste dos servidores do executivo que estão há mais de quatro anos sem reajuste. Validade um ano. E só!

    José Luiz Silvino 21/12/2022
    2

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    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro. Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. O texto envolve trechos da Constituição que tratam da administração pública em geral (artigos 37 e 37-A); dos servidores públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); dos militares dos estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do presidente da República (artigo 84); dos ministérios (artigo 88); das Forças Armadas (artigo 142); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social (artigo 201); e de outras disposições gerais (artigo 247). Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional. Saiba mais sobre a tramitação de PECs Novas regras Em uma das inovações, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado. As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame. A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos. Outros pontos A PEC da Nova Administração Pública traz dispositivos autoaplicáveis relacionados à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do presidente da República para alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto – atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Outros dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos de gestão, a fim de estimular regras para desempenho e resultados, e à cooperação entre as diferentes esferas de governo, incentivando um maior compartilhamento de recursos estruturais e de pessoal. Além disso, entre outros pontos, a PEC trata ainda da acumulação de cargos públicos por militares; da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista; e proíbe que medidas do governo venham a favorecer estatais em detrimento da livre concorrência no mercado. “Esta PEC possui como público-alvo não só a administração pública e insere-se em um escopo de transformação do Estado”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos. “Pretende trazer agilidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo governo, sendo o primeiro passo em uma alteração maior do arcabouço legal brasileiro.”     Tramitação A PEC 32/20 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.

  5. PL 3498/2023

    Altera o Decreto Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor de minimis na importação de USD 50,00 para USD 100,00, reduzir a alíquota do imposto de importação de 60% para 20% e aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00.

  6. PL 5167/2009

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