Enquete do TVR 63/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 11 de dezembro de 2013, que autoriza a Fundação Francisca Elci Monteiro Pádua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arneiroz, Estado do Ceará.