Enquete do EMP 5 => PL 4363/2001

Emenda ao Projeto de Lei nº 4363/2001, que "Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências."