Enquete do DVT 9 => MPV 1063/2021

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação da MPV Nº 1063/2021 – Parecer da C.M P/NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 25/11/2022, votei SIM, seguindo orientação do Partido.