Enquete do PSS 1 CCJC => PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 4566/2021)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.