Enquete do PRLP 3 => PL 2703/2022

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar seis meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.