Enquete do EMC-A 1 CESPO => PL 2562/2022
Acrescente-se ao art. 3º do projeto o seguinte inciso: "Art. 3º............................................................................... .......................................................................................... V- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, crimes de trânsito e certidão negativa de prática de infração administrativa de natureza grave”. (NR)