Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2669/2021

Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.