Enquete do PAR 1 CCTCI => TVR 40/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.272, de 10 de agosto de 2021, que renova autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais.