Enquete do ESB 1/2022 CDC => SBT 1 CDC => PL 3999/2020
Modifique-se, no art. 2º do substitutivo do relator, a redação proposta ao art. 66-B e, por consequência, ao 67-A da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para que contenham a seguinte redação
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