Enquete do ESB 108/2022 PL646119 => SBT 1 PL646119 => PL 6461/2019

EMENDA N° Suprima-se o § 11 ao art. 432, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo substitutivo ao PL nº 6461 de 2019,