Enquete do ESB 101/2022 PL646119 => SBT 1 PL646119 => PL 6461/2019

EMENDA MODIFICATIVA N° Altere a redação dada ao caput e ao §3º do Artigo 432-H do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo art. 3º do substitutivo do Dep. Marco Bertaiolli ao PL nº 6461 de 2019. Art. 432-H. As cargas horárias mínimas e máximas das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem serão estabelecidas em regulamento. (...) § 3º A composição da carga horária teórica dos programas de aprendizagem compreende teoria básica e específica, sendo que os percentuais mínimos e máximos da carga horária teórica destinada ao conteúdo específico, relativo à ocupação objeto do curso de aprendizagem, serão estabelecidos em regulamento.