Enquete do ESB 97/2022 PL646119 => SBT 1 PL646119 => PL 6461/2019

EMENDA Nº Dê-se ao do inciso I, do §3º-A, do art. 428, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, contido no parecer PRL nº 1, a seguinte redação: Art. 428........................................ ............................................................. § 3º-A. .......................................... I - com estabelecimentos diferentes, observada a exigência de que os contratos sejam vinculados a programas de aprendizagem distintos; ou