Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 488/2022

Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual para os agentes da Segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, os demais integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública de que trata a Lei nº 13.675, de 2018, os policiais legislativos federais e estaduais, os agentes socioeducativos, em atividade, os inativos e os pensionistas.