Enquete do PRL 1 CREDN => PL 6499/2019
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2859/2021, apensado, com Substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2859/2021, apensado, com Substitutivo.