Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 242/2019

Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal – aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual e para criminalizar o chamado upskirting, conduta de fotografar partes íntimas de mulheres sem o seu consentimento, em locais públicos ou privados, mesmo que faça uso de roupas íntimas.