Enquete do PPP 1 CTASP => PL 4815/2019

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.815/2019, principal, dos Projetos de Lei nºs 6.355/2019, 797/2019, 6.210/2019, 2.908/2021, 4.346/2021, 867/2022 e 1.790/2022, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado.