Enquete do SBT 1 CDEICS => PL 1090/2022
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes