Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 9972/2018
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 133/2019, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 133/2019, apensado, com substitutivo.