Enquete do PPP 1 CCJC => PDL 365/2022

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Juscelino Filho (União-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.