Enquete do PAR 1 CSPCCO => PL 2310/2022

Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos I a VI , do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.