Enquete do SBT 1 CVT => PL 1494/2019

Acrescenta dispositivo ao art. 4º-A da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a possibilidade de norma da autoridade marítima impedir a inscrição ou o registro de embarcação cujo motor, eixo ou outra parte móvel não disponha de proteção.