Enquete do PRL 3 CCJC => PL 5495/2016

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.847/2019 e 2.513/2022, apensados, com substitutivo.