Enquete do EMC 8 CDEICS => PL 2316/2022
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei 2.316, de 2022: “Art xxx. A Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei 2.316, de 2022: “Art xxx. A Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: