Enquete do PRL 5 CSSF => PL 5386/2016

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 6360/2016, do PL 3745/2020, do PL 5609/2020, do PL 2580/2021 e do PL 4210/2020, apensados, com substitutivo.