Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 6014/2019 (Nº Anterior: PLS 700/2015)
Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.
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