Enquete do DVT 2 => MPV 1127/2022

MPV 1.127/2022 - _Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos (laudêmio) DTQ 2 - PT - O texto destacado permite que autarquias, fundações e empresas públicas possam doar suas propriedades para a União. Tal possibilidade poderá gerar pressão sobre as instituições com imóveis altamente valorizados.