Enquete do DVT 1 => MPV 1127/2022

MPV 1.127/2022 - _Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos (laudêmio) DTQ 3 - PT - O dispositivo destacado permite a alienação direta dos imóveis para aqueles que são titulares de contratos de cessão de uso, sob qualquer modalidade ou regime, com dispensa de licitação.