Enquete do PL 2623/2022

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Principais retrocessos do PLs 5822/2019 e 2623/2022: A permissão da exploração mineral em parques e reservas extrativistas é extremamente danosa à proteção dessas áreas e incompatível com os objetivos de criação dessas categorias de UCs. Os projetos violam diretamente o 225, § 1º, III, da Constituição Federal, que veda nas UCs qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a proteção dessas áreas.

Juliana Alves 18/05/2024
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  • Ponto negativo: Principais retrocessos do PLs 5822/2019 e 2623/2022: A permissão da exploração mineral em parques e reservas extrativistas é extremamente danosa à proteção dessas áreas e incompatível com os objetivos de criação dessas categorias de UCs. Os projetos violam diretamente o 225, § 1º, III, da Constituição Federal, que veda nas UCs qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a proteção dessas áreas.

    Juliana Alves 18/05/2024
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