Enquete do PRL 3 CSSF => PL 988/2015

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela rejeição deste, do PL 7827/2017, do PL 10509/2018, do PL 2078/2019 e do PL 1825/2021, apensados, e pela aprovação do PL 1731/2021, apensado.