Enquete do PPP 1 CSSF => PLP 7/2022
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e do PLP 91/2022, apensado, na forma do Substitutivo.
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