Enquete do TVR 53/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.007, de 10 de fevereiro de 2020, que autoriza à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria - ACSM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiara, Estado de São Paulo.