Enquete do PL 2447/2022

Resultado

Resultado final desde 09/09/2022

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 714 97%
Concordo na maior parte 11 1%
Estou indeciso 1 0%
Discordo na maior parte 2 0%
Discordo totalmente 16 2%

O que foi dito

Pontos mais populares

esse Pl. vem disciplinar e dar garantia jurídica a policia judicial, naquilo que já vem sendo executado há anos, dar independência entre os Poderes, e por fim, a polícia já é fato concreto, está trabalhando em todos os tribunais do país.

Wandelvan 21/09/2022
47

Apesar de já caracterizar um avanço, o texto é insuficiente, pois não tratou de regulamentar devidamente o porte de armas a estes servidores. Vale lembrar que hoje o porte concedido a estes agentes e inspetores de polícia judicial é apenas para uso em serviço e ainda é limitado a 50% do quadro efetivo, conforme o Art. Art. 7º-A e o § 2º do mesmo artigo da Lei 10.826/2003. Isso caracteriza um tratamento desigual em relação às demais forças policiais do Brasil.

Roodes Williams 25/01/2023
31

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 29 encontrados.

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  • Ponto positivo: Positivo: Quando o PL tratava da GAS com a transformação na nomenclatura em GAP, extensiva aos inativos. Negativo: Pagto da GAS aos fc''s chefes. Smj, beneficia 1% da categoria. Talvez nem isso. Desprestígio absoluto. Já não existe aposentadoria especial, como a polícia legislativa foi incluída na reforma prev em nov 2019. E nem gas nem gap aos apjs inativos do judiciário. Só nos impõem novas obrigações, mas o mínimo de reconhecimento, para não dizer justiça, não existe. Decepção.

    Julio cesar 22/04/2024
    0

  • Ponto negativo: A proposta deixou de contemplar uma parte importante tratada na emenda nº 02, acerca da modificação da nomenclatura da GAS para GAP, uma vez que a forma atual e oficial do cargo substituiu o termo "segurança" pelo termo "policial". Assim, ficou ao largo o tratamento isonômico com as demais forças policiais, inclusive no que se refere à soma do valor correspondente na aposentadoria do servidor.

    MARCO AURELIO CORDEIRO MOREIRA 13/12/2023
    0

  • Ponto positivo: A Polícia Judicial tem como função principal a garantia da prestação jurisdicional, que se traduz quando é assegurado o cumprimento das decisões judiciais. Tal garantia é consubstanciada através da proteção a magistrados, servidores, jurisdicionados e demais ativos do Poder Judiciário. Portanto, é sempre importante e fundamental o tratamento legislativo que cria melhorias para o bom desempenho das atribuições inerentes à atividade da polícia institucional.

    MARCO AURELIO CORDEIRO MOREIRA 13/12/2023
    0

  • Ponto positivo: valorizar a polícia judicial e´ reconhecer a independência do Poder Judiciário, Poder até então, com um quadro de Agentes, mais esses sem amparo legal, para trabalhar, sendo dependente do Poder Executivo, é necessário a votação do texto na íntegra, bem como das emendas apresentadas, com relação a Polícia Judicial

    Wandelvan 24/11/2023
    0

  • Ponto positivo: Muito importante garantir a implantação de um sistema de segurança no judiciário, com servidores preparados para executarem ações de informação, segurança e policiamento ostensivamente nas dependências de fóruns e tribunais. Causa uma imagem de equilíbrio e segurança institucional.

    João medeiros 22/08/2023
    0

  • Ponto positivo: O PROJETO DE LEI Nº2447/2022, É INDISPENSÁVEL PARA O JUDICIÁRIO EM GERAL. COM ISSO, CONSEQUENTEMENTE, TODOS GANHAM, (PÚBLICO EM GERAL, SE SENTINDO MAIS AMPARADO, SERVIDORES DA ÁREA, SE SENTIDO MOTIVADO, EM RELAÇÃO A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA).

    WANDERLEY BARROS CAVALCANTE 10/08/2023
    0

  • Ponto positivo: A Polícia Judicial já tem segurança jurídica pois foi criada pela Res. 344/20 do CNJ. Agora, para os policiais desta categoria terem respaldo em lei das prerrogativas que toda polícia, notadamente, as federais e legislativas, oriundas da União, tem, é preciso que esta lei seja aprovada. Existem uma série de entraves para atuação plena desta polícia porque ela não está inserida no conjunto de polícias que em leis estão registradas.

    Assinante 20/06/2023
    2

  • Ponto positivo: Esse projeto corrigirá a distorção absurda no exercício da imprescindível função dos Agentes e Inspetores de Polícia Judicial. Além disso, proporcionará uma valorização da carreira e atrairá bons profissionais para o exercício do cargo.

    Ivan Junior 12/05/2023
    3

  • Ponto negativo: Há problemas graves na proposta tal como elaborada. O mau emprego dos cargos em comissão, favorecendo pessoas estranhas aos quadros da Justiça deveria ser vetado, ficando tais tais cargos exclusivamente limitados a servidores do judiciário, preferencialmente da polícia judicial que atendam critérios de qualificação. O que pesa evidentemente são os fatos observados no dia 8 de janeiro, em que forças de segurança de outros poderes e esferas agiram em grave prejuízo da Democracia e do Judiciário.

    Flavio Pessanha Pinto 11/05/2023
    1

  • Ponto negativo: Uma pena não constar do texto a regulamentação da Polícia Judicial Institucional, como porte de armas para 100% do efetivo, aposentadoria, entre outros.

    Alessandro Belluzzi 11/05/2023
    9

Enquetes populares nesta semana

  1. PRL 1 CFT => PL 581/2019

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 581, de 2019; e, no mérito, pela aprovação.
  2. PL 1559/2021

    O Projeto de Lei 1559/21 estabelece piso salarial para o farmacêutico, devido aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão, no valor de R$ 6,5 mil mensais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, esse valor deverá ser corrigido pela inflação acumulada segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2021 e o mês imediatamente anterior à vigência da futura lei. Depois disso, o piso salarial será corrigido anualmente, também conforme a variação do INPC. “A defesa de um piso salarial justo e adequado às funções do farmacêutico tem sido bandeira constante da categoria”, diz o autor, deputado André Abdon (PP-AP). “O objetivo é somar esforços para o sucesso dessa empreitada”, afirma. Segundo o projeto, o valor do piso não se aplica aos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
  3. PL 3507/2025

    O Projeto de Lei 3507/25, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estabelece a realização de vistoria veicular periódica obrigatória em todo o País, conforme definição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para criar a vistoria. Além da vistoria periódica, também está prevista a exigência do procedimento em caso de: transferência de propriedade ou mudança de domicílio intermunicipal ou interestadual; recuperação de veículo furtado, roubado ou com apropriação indébita; suspeita de clonagem; e em casos específicos previstos no CTB ou em regulamentação. A vistoria poderá ser feita pelos órgãos de trânsito ou por empresas públicas ou privadas credenciadas. O procedimento deverá ser físico e presencial, sendo vedada a realização de vistoria remota. As informações serão transmitidas eletronicamente ao órgão executivo de trânsito competente. Pela regra atual, a vistoria veicular é exigida apenas em situações específicas, como a venda de um carro, e sua regulamentação está dispersa entre o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran. Modelo proposto A vistoria terá como objetivo verificar: a autenticidade da identificação do veículo e da documentação; a legitimidade da propriedade; a presença e o funcionamento dos equipamentos obrigatórios; as condições de visibilidade e legibilidade da placa, entre outros pontos. Em caso de reprovação por suspeita de adulteração ou irregularidade nos sinais de identificação, o responsável pela vistoria deverá comunicar o órgão de trânsito e a polícia judiciária. Nas demais situações de reprovação, será concedido prazo para regularização. Se o veículo for encontrado em circulação após nova reprovação, será retido. Para Fausto Pinato, a medida é necessária para fortalecer o sistema de trânsito nacional diante da consolidação da fiscalização eletrônica. “A vistoria periódica emerge como uma medida indispensável para assegurar a eficiência desses sistemas e, consequentemente, para salvar vidas”, afirmou. Vistoria prévia A proposta também prevê que o interessado em comprar um veículo poderá pagar por uma vistoria prévia. Se o veículo for reprovado, o custo deverá ser ressarcido pelo vendedor. “Deixar apenas para a vistoria pelo Detran após a aquisição pode gerar transtornos, às vezes impossíveis de serem sanados sem a intervenção judicial”, disse Pinato. O projeto estabelece ainda que as empresas credenciadas de vistoria deverão desenvolver ações para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
  4. PL 2341/2025

    O Projeto de Lei 2341/25 reduz impostos sobre jogos de tabuleiro no Brasil. Para isso, o texto equipara esses jogos a livros e materiais didáticos para fins tributários. Na prática, a proposta zera as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a venda e a importação de jogos de tabuleiro físicos. O texto também reclassifica esses produtos como bens culturais e didáticos nas tabelas oficiais de impostos, como a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tabela de Incidência do IPI (TIPI). O autor, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), afirma que jogos de tabuleiro modernos não devem ser tratados como brinquedos descartáveis. "São obras culturais que integram narrativa, design gráfico, lógica estrutural e, muitas vezes, pesquisa histórica e cooperação autoral", argumenta o parlamentar. O projeto também prevê critérios mais simples para a Receita Federal identificar quais produtos se enquadram na regra. Essa identificação poderá ser feita com base nas embalagens e nos manuais dos jogos, sem a necessidade de avaliar seu conteúdo pedagógico detalhado. O benefício fiscal não se aplica a jogos de azar ou que: incentivem violência sem justificativa, crimes, exploração sexual, uso ou venda de drogas, ou qualquer forma de humilhação da dignidade humana; divulguem pornografia, discriminação ou racismo, ou violem normas constitucionais de proteção a crianças, jovens e à paz social; e tenham classificação indicativa para maiores de 18 anos. A proposta altera a Lei de Contribuição para Programas de Integração Social. Próximas etapas O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
  5. PL 3682/2025

    Acresce o art. 67-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, aos servidores públicos civis da União.

  6. INC 46/2026

    Requer o envio de indicação parlamentar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos contendo sugestões de providências para o reforço no quadro da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais utilizando o Cadastro Reserva do Concurso Público Nacional Unificado 2024.