Enquete do DVT 1 CCJC => PL 2694/2015

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARAMOS QUE, na votação do Projeto de Lei nº 2694/2015, que “Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências”, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC realizada em 30.08.2022, REGISTRAR NOSSO VOTO NÃO, postos os riscos de ainda mais precarização dos estabelecimentos penais por empresas privadas que se valem do cárcere para auferir lucro.