Enquete do DVT 1 CCJC => PL 1878/2007

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, REGISTRAR NOSSO VOTO NÃO, na votação do Projeto de Lei nº 1878/2007, que “Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor”.