Enquete do PSS 1 CCJC => PL 4171/2021

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.