Enquete do DVT 4 => MPV 1115/2022

DESTAQUE 1 (PCdoB) – Destaque para votação em separado da Expressão: “até 31 de dezembro de 2022”, da redação do caput do Art. 3º da Lei nº 7.689/1988, contida no Art. 1º da MP. 1115/2022.