Enquete do PL 2377/2022
Revoga o Artigo 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Revoga o Artigo 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.